O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou reforço imediato do policiamento ostensivo no entorno da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro, combinados à manutenção constante do sistema eletrônico de monitoramento, para assegurar o cumprimento das medidas cautelares impostas ao ex-mandatário. Por outro lado, Moraes rejeitou o pedido da Polícia Federal para autorizar a presença de agentes dentro da residência de Bolsonaro, após manifestação contrária da Procuradoria-Geral da República. A decisão está registrada em despacho proferido neste sábado (30).

A decisão segue recomendação da Polícia Federal para ação contínua em tempo integral, formalmente respaldada pela Procuradoria-Geral da República. Apesar disso, com relação ao pedido feito pela PF – para ter policiais no interior da residência de Bolsonaro -, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que não havia “situação crítica” dentro da casa e pediu cautela para preservar os direitos à privacidade, propondo foco apenas na vigilância externa.

“Não se mostra à Procuradoria-Geral da República indeclinável que se proceda a um incremento nas condições de segurança no interior da casa em que o ex-Presidente da República se encontra. Justifica-se, não obstante, o acautelamento das adjacências, como a rua em que a casa está situada e até mesmo da saída do condomínio”, afirmou o procurador-geral.

O reforço decorre das circunstâncias enquadradas pela PF e Moraes como obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Como alternativa à sugestão do PGR, Moraes ordenou as seguintes medidas neste sábado:

• Vistorias em todos os veículos que deixarem a casa — incluindo porta-malas, com identificação dos ocupantes e envio de relatórios diários ao STF.
• Fiscalização presencial nas áreas externas, especialmente fundos e laterais, onde a tornozeleira eletrônica tem limitação de cobertura.

Na decisão, Moraes ainda reforçou que a prisão domiciliar se trata de uma restrição parcial da liberdade, e que manter a privacidade do ex-presidente era essencial para evitar que a medida fosse transformada em prisão absoluta.

“Embora a prisão domiciliar seja uma medida intermediária entre as diversas cautelares previstas na legislação e a prisão preventiva, continua sendo uma espécie de restrição à liberdade individual, não perdendo as características de restrição parcial da privacidade e intimidade do custodiado, sob pena de sua total inutilidade”, destacou Moraes.

A decisão ocorre às vésperas do julgamento final no STF, que começará em 2 de setembro, envolvendo Bolsonaro e outros réus em ação por suposta tentativa de golpe.