O ministro Flávio Dino determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresente explicações em até dez dias sobre a aprovação de urgência do PL 2628/2022, conhecido como PL da Adultização.

O despacho foi assinado nesta terça-feira (26). O pedido faz parte de mandado de segurança protocolado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS). Segundo o parlamentar, a votação simbólica da urgência, em 19 de agosto, desrespeitou pedido de votação nominal feito pela oposição.

Ainda de acordo com Pollon, a decisão de Motta encerrou o debate de forma irregular. O deputado pede a anulação de todo o processo. A Câmara aprovou a urgência sem registro nominal dos votos. Motta alegou não haver solicitação válida no momento em que proclamou o resultado.

No plenário, a oposição protestou. Deputados como Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Mauricio Marcon (PL-RS) questionaram a condução da votação. A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) acusou Motta de atropelar o processo. Ela também classificou a medida como forma de censura às redes sociais.

Decisão não suspende tramitação do PL da Adultização, mas abre análise

O ministro Flávio Dino comunicou a medida à Advocacia-Geral da União. A AGU poderá se manifestar antes da análise do pedido de liminar. A decisão não suspende a tramitação. No entanto, abre caminho para que o Supremo avalie se houve irregularidade no rito legislativo adotado pela Câmara.

A oposição acusa o governo de usar a proteção de crianças como “escudo” para impor censura às redes sociais, com a aprovação de urgência sendo interpretada como um “atropelamento” para evitar discussões e debates com especialistas. Agora, caberá a Hugo Motta apresentar as justificativas. Só após essa etapa o STF decidirá se suspende ou não o ato da Mesa Diretora.

O PL da Adultização estabelece regras para uso de plataformas digitais por crianças e adolescentes. O tema ganhou força depois das denúncias feitas pelo influenciador Felipe Bressanim, o Felca. O vídeo sobre o assunto, publicado em 6 de agosto no YouTube, conta com mais de 48 milhões de visualizações.