O deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) protocolou nesta quarta-feira, 27, um projeto de lei que transfere do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para os Estados e municípios a competência sobre o manejo e o controle de javalis e outras espécies consideradas invasoras e nocivas. A proposta também prevê a regulamentação da caça, do abate e da comercialização de produtos e subprodutos resultantes dessas ações, desde que em conformidade com normas sanitárias e ambientais.

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Segundo o texto, os Estados terão atribuição para autorizar e fiscalizar atividades de controle, manter cadastros de caçadores e propriedades, além de definir normas locais para a qualificação de pessoas habilitadas. Os municípios poderão suplementar a legislação estadual e até mesmo criar consórcios públicos para execução conjunta das medidas.

O projeto prevê que o javali (Sus scrofa) seja presumido como espécie invasora, sem prejuízo da inclusão de outras espécies pela União. Entre os métodos de controle autorizados estão a caça com armas de fogo, armadilhas, iscas tóxicas, uso de cães, controle biológico e técnicas mecânicas.

Consumo, incentivos e fundo nacional

O texto autoriza a comercialização de carne de javalis, desde que haja inspeção sanitária e comprovação de origem. Também abre a possibilidade de aproveitamento de outros subprodutos resultantes do abate. Para estimular a participação no manejo, Estados e municípios poderão oferecer incentivos econômicos, como créditos ambientais e isenções tributárias, além de bonificação a caçadores credenciados.

Está prevista ainda a criação do Fundo Nacional de Controle de Espécies Invasoras, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O fundo destinado exclusivamente às ações de controle será composto por recursos da União, multas, compensações ambientais, doações e receitas da comercialização de produtos.

Javalis causam prejuízos ao campo

Na justificativa, o deputado afirma que o javali representa uma ameaça crescente ao agronegócio e ao meio ambiente, com prejuízos anuais estimados em R$ 500 milhões apenas na agricultura. O parlamentar também destaca que, em 2024, foram abatidos quase 500 mil javalis, mas a população da espécie continuou a crescer. A projeção para 2025 é de que seja necessário o abate de mais de 1 milhão de animais.

O projeto conta com apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e ainda precisa tramitar nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, seguirá para o Senado antes de eventual sanção presidencial.

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