Defesa queria levar o caso ao plenário do STF; ministro entendeu que o pedido teria apenas caráter ‘protelatório’
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira (19), os embargos infringentes enviados pela defesa de Jair Bolsonaro. O texto pedia a absolvição e que o voto do ministro Luiz Fux deveria prevalecer, além de pedir para levar o caso ao plenário do STF.
“Diante do exposto, nos termos do art. 21 do Regimento Interno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, reconheço o caráter protelatório dos recursos e NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS INFRINGENTES opostos por JAIR MESSIAS BOLSONARO”, diz o ministro na decisão.
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O relator também explicou que o ex-presidente condenado a 27 anos e três meses de prisão por golpe de Estado não tem direito a esse recurso. Moraes também reforçou que a medida só pode ser utilizada quando pelo menos dois votos forem contra a condenação. Fux foi o único que votou pela absolvição. “Esse entendimento – exigência de dois votos absolutórios próprios para o cabimento dos embargos infringentes das decisões das turmas – vem sendo aplicado em todas as ações penais, inclusive nas relacionadas aos crimes de atentado às instituições democráticas e à tentativa de golpe de Estado, que culminaram nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023”, diz o texto.
