No quarto dia de julgamento da suposta tentativa de golpe e primeiro dos votos dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram nesta terça-feira (9) pela condenação de todos os réus do chamado “núcleo crucial” da organização criminosa que, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), tentou impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para manter no poder o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em seu voto, contudo, mais que corroborar as acusações narradas na denúncia, Moraes buscou rebater ponto a ponto as contestações e argumentos da defesa de Bolsonaro e dos outros sete réus do processo, seja em relação à regularidade do processo, seja em relação às imputações criminais lançadas sobre suas condutas, que abrangem o período que vai de julho de 2021 a janeiro de 2023. 

A denúncia diz que, nesse tempo, Bolsonaro mobilizou generais, ministros e auxiliares próximos para deslegitimar a Justiça Eleitoral e descredibilizar as urnas eletrônicas para contestar uma eventual derrota na disputa presidencial de 2022. 

No segundo semestre daquele ano, especialmente após perder para Lula, Bolsonaro passou a se reunir com comandantes das Forças Armadas para, segundo a PGR, buscar apoio à decretação de um estado de defesa, de sítio, ou de uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para intervir no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e refazer a eleição. Para concretizar o suposto golpe, havia um plano – chamado Punhal Verde e Amarelo – para “neutralizar” Alexandre de Moraes, que na época presidia o TSE, e também assassinar Lula e o então vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, antes da posse.

Ainda segundo a denúncia, a invasão e depredação do STF, do Congresso e do Palácio do Planalto em 8 de janeiro de 2023 teria sido a tentativa derradeira de ruptura. Na ocasião, segundo a PGR, os manifestantes e apoiadores de Bolsonaro tentavam convencer as Forças Armadas a realizar a intervenção para debelar a comoção social.

Moraes e Dino votaram pela condenação dos réus do processo nos cinco crimes de que foram acusados. Os réus são: 

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República; 

• Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e ex-candidato a vice na chapa de Bolsonaro; 

• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; 

• Augusto Heleno, ex-ministro do GSI; 

• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin; 

• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; 

• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e 

• Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência. 

Os crimes de que são acusados, cujas penas máximas podem alcançar 43 anos de prisão, são: golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado da União. Ramagem está livre de responder por danos ao patrimônio nesse momento, porque os crimes se referem ao 8 de janeiro de 2023 e ocorreram após sua diplomação como deputado federal.

Para a condenação são necessários três votos entre os cinco ministros da Primeira Turma do STF, onde se realiza o julgamento. Com o placar de 2 a 0, se apenas mais um dos integrantes do colegiado votar nessa direção, haverá a maioria necessária. 

Nesta quarta, quando o julgamento será retomado a partir das 9h, votará o ministro Luiz Fux. Na sequência, votarão Cármen Lúcia e depois Cristiano Zanin. A tendência é de que esses votos fiquem para a sessão de quinta.

Na sexta, os ministros votarão novamente, mas só para definir as penas de cada condenado e para a proclamação do resultado final por Zanin, que preside a Primeira Turma.

Moraes rebate Bolsonaro e outros réus sobre seu papel no caso e delação de Cid 

Moraes iniciou o voto refutando questões preliminares (contestações à regularidade do processo) que apontavam, principalmente, que o caso não deveria ser julgado no STF, pela ausência de foro privilegiado dos réus; que ele também não deveria conduzir as investigações, uma vez que seria vítima de uma tentativa de assassinato; e que teria havido coação de Mauro Cid, réu delator, que mudou de versões algumas vezes. 

Tudo isso foi afastado no recebimento da denúncia, em março, mas Moraes repetiu que não é suspeito nem impedido porque não há acusação de homicídio – ele era alvo porque o grupo o via como obstáculo para concretizar o golpe. 

“A vítima é o Estado brasileiro. Qualquer juiz que seja ameaçado, coagido, até agredido, no curso do processo, por quem está sendo investigado, não se torna suspeito ou impedido. Porque seria muito fácil para a organização criminosa, para os réus, escolherem o juiz. ‘Esse juiz eu não gosto, então vou ameaçá-lo, vou tentar matar, xingar’. O Código de Processo Penal é claro: qualquer fato superveniente ligado ao processo que tente coagir, obstruir a Justiça, que ofenda o magistrado, não é causa de suspeição ou impedimento”, argumentou Moraes. 

Ele também rebateu as alegações de que estaria violando o sistema acusatório, que determina clara separação no processo penal dos papéis de juiz, investigador (polícia) e acusador (promotor). A defesa de Augusto Heleno observou que Moraes fez 302 perguntas aos réus, enquanto o procurador-geral da República, Paulo Gonet, fez 59. 

Moraes refutou dizendo que a lei garante ao juiz a participação da instrução processual, ou seja, na coleta e exame das provas. Disse que, quando os réus não optam pelo silêncio, o juiz pode fazer isso até para comprovar eventual inocência. “A ideia de que o juiz deve ser uma samambaia no sistema acusatório não faz nenhum sentido, é uma coisa esdrúxula”, disse Moraes.

Quanto à delação de Cid, rechaçou as defesas de Bolsonaro e Braga Netto, que alegaram ao menos oito versões nos depoimentos. “Ou beira total desconhecimento dos autos, ou beira litigância de má-fé. Porque basta a leitura da colaboração premiada para verificar que por estratégia de investigação, que pode ser mais correta ou menos, a Polícia Federal resolveu, ao invés de um grande depoimento único no dia 28 de agosto de 2023, resolveu fracioná-lo em oito depoimentos, porque eram oito fatos diversos”.

Moraes cita ameaça e violência em atos de Bolsonaro 

No processo, várias defesas alegaram que, para a configuração dos crimes de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito, é necessário haver violência ou grave ameaça, o que só teria ocorrido em 8 de janeiro de 2023, sendo que não haveria nesse caso prova de ligação direta com os réus. 

Mas Moraes argumentou que desde 2021, em seus discursos, entrevistas e lives, Bolsonaro ameaçava o Judiciário. Destacou o discurso de 7 de setembro de 2021, na Avenida Paulista, em que disse que se Fux, então presidente do STF, não enquadrasse Moraes, “esse Poder pode sofrer aquilo que não queremos”. “Grave e clara ameaça de impedir ou restringir o livre exercício do Poder Judiciário”, caracterizou Moraes.

O ministro ainda destacou que Bolsonaro disse que “temos um ministro do Supremo que ousa continuar fazendo aquilo que nós não admitimos” e que ele, no caso Moraes, “tem tempo ainda para se redimir, tem tempo ainda para arquivar seus inquéritos”. “Só nas ditaduras juízes ou ministros fazem o que o ditador determina”, afirmou Moraes. 

“Isso não é conversa de bar, isso não é alguém no clube conversando com um amigo. Isso é o presidente da República, no 7 de setembro, data da Independência do Brasil, instigando milhares de pessoas contra o Supremo Tribunal Federal, contra o Judiciário, especificamente contra um ministro do STF”, completou.

Ele ainda lembrou do desarme de uma bomba no Aeroporto de Brasília, em 24 de dezembro de 2022. “Um atentado terrorista! Se nós pegássemos essa bomba no aeroporto de forma isolada, é uma coisa. Não! Estamos falando de uma sequência de tentativa de perpetuação no poder a todo custo”, disse o ministro.

Por fim, disse que há excesso de provas sobre o plano Punhal Verde e Amarelo e a operação Copa 2022, em que militares especiais o seguiram pelas vias de Brasília. Moraes ligou Bolsonaro à iniciativa, apesar de não haver provas diretas de que ele sabia, somente o relato do delator, Mauro Cid.

“Isso não foi impresso numa gruta, escondido numa sala de terroristas. Isso foi impresso no Palácio do Planalto, na sede do governo brasileiro, no mesmo momento em que se encontrava o presidente Jair Messias Bolsonaro”, disse. 

Sobre a gravidade, destacou que “o planejamento é tão detalhado, que há até as chances de êxito, quais poderiam ser os danos colaterais, qual o armamento a ser utilizado, a análise da segurança que me acompanhava, a necessidade de utilização de armas pesadíssimas, uma vez que o carro seria blindado”. 

Por fim, refutou o deboche relacionado ao fato de um militar ter usado táxi. “Isso é quem não entende de segurança e planejamento de morte de alguém. Por óbvio, porque aquele que estava próximo da casa do alvo, pegando um táxi, jamais é identificado pelas câmeras. Você não consegue chegar à pessoa. Se chama um Uber, fica identificado. Se vai com um carro próprio, as câmeras que fiscalizam radares, multas e velocidade identificam. Então, por óbvio, planejaram tudo.” 

Moraes defende dupla condenação, por golpe e abolição do Estado Democrático 

Moraes ainda rebateu a tese das defesas de que os réus só poderiam ser acusados do crime de abolição do Estado Democrático de Direito, que englobaria o crime de tentativa de golpe de Estado. O argumento é de que o segundo é mais abrangente, por incluir a tentativa de impedir ou restringir todos os Poderes, não só o Executivo.

O ministro, no entanto, argumentou que Bolsonaro e os réus cometeram os dois. Desde 2021, tentaram impedir ou restringir o funcionamento do Judiciário com ameaças. E, no final de 2022 e início de 2023, tentaram impedir a posse de Lula. “São tipos penais diversos. Na presente ação penal, a PGR imputa tipos penais que tutelam bens jurídicos distintos, com absoluta independência típica. Foram praticados em momentos distintos, impedindo a consunção ou absorção”, disse.

Ele também refutou a tese de que houve apenas cogitação ou atos preparatórios, que não são puníveis. Entre os atos executórios da tentativa, que já é punida, Moraes citou a convocação de comandantes das Forças Armadas para apoiar o decreto de intervenção no TSE. “Tudo estava preparado, a minuta mostrada aos comandantes dizia ‘impedir a posse, acabar com a Justiça Eleitoral e criar comissão de regularidade’. Mas não houve adesão dos comandantes”, disse.

O 8 de janeiro de 2023, segundo Moraes, foi a tentativa final de convencer as Forças Armadas. “Concretizar o que lá atrás, na live em 2021, foi dito pelo réu Jair Bolsonaro: ‘as Forças Armadas nunca faltaram ao chamado do povo brasileiro’”, citou Moraes. 

Para o ministro, outra prova da tentativa de golpe foi a elaboração de um plano para instalação de um gabinete de crise após o decreto de intervenção no TSE. “Não é um gabinete de crise do nada. É um gabinete de crise que corrobora todos os atos executórios desde junho de 2021. Chefiado pelo general Augusto Heleno e coordenação-geral do general Braga Netto”, destacou, acrescentando que foi feito dentro do Palácio do Planalto.

“A organização criminosa tomou de assalto as estruturas republicanas para se perpetuar no poder e para o golpe militar que não deu certo”, afirmou Moraes.

Moraes aponta envolvimento de Bolsonaro e outros réus no 8 de janeiro 

Por fim, Moraes considerou que Bolsonaro participou indiretamente dos atos de 8 de janeiro de 2023. Na visão do ministro, apesar de ter viajado para os Estados Unidos em 30 de dezembro de 2022, para não passar a faixa presidencial a Lula, o ex-mandatário esperava que os manifestantes convencessem o Exército a intervir no mandato do petista.

“Se não consegui que os comandantes militares apoiem o golpe de Estado antes de terminar meu mandato, o que eu faço? Continuo demonstrando que não reconheço a legitimidade das eleições, a legitimidade da Justiça Eleitoral, e nem da vitória do meu adversário”, disse, lembrando que Bolsonaro não desmobilizou seus apoiadores que acamparam em frente a quartéis para reivindicar a intervenção. 

“Ora, por que não se tentou no dia 1º, no dia da posse? Ora, porque no dia da posse a segurança é muito mais reforçada. E qual o melhor disfarce de um líder de organização criminosa para efetivar o golpe que não conseguiu durante esse período todo do que viajar para o exterior?”, disse o ministro. 

Depois, comparou Bolsonaro a um chefe da máfia. “Quando um soldado da máfia comete um crime a mando do capo da máfia, não está lá o chefe da organização criminosa, mas responde porque ele determinou. E aqui, claramente, ao se ver barrado da possibilidade de concretizar, na prática fez uma nova saída. Ou seja, vamos usar o que estou dizendo lá de trás, vamos causar um caos social, invasão das sedes dos Poderes e o povo chama o meu Exército, como se referia o réu Jair Bolsonaro.” 

Dino defende STF e atuação de Moraes no caso, e se manifesta contra anistia 

No início e no fim de seu voto condenatório, Flávio Dino defendeu o papel do STF no caso. Começou afirmando que o julgamento é técnico e as penas que vierem a ser definidas foram estabelecidas pelo Congresso na lei dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, aprovada em 2010. 

“Este, portanto, não é um julgamento excepcional, não é diferente do que nossos colegas magistrados fazem Brasil afora. Por isso, meu voto, sobretudo, é de lógica aristotélica, de premissas e conclusões. Subsunção: vou descrever as condutas jurídicas e os fatos, que, como magistrado, me cabe valorar como incidentes na previsão legal abstrata”, afirmou. 

Em seguida, acrescentou que os ministros não vão se dobrar a pressões. “Argumentos de natureza ad hominem, argumentos pessoais, agressões, coações, ameaças até de governos estrangeiros não são assuntos que constituem matéria decisória. Quem veste essa capa tem proteção psicológica suficiente para se manter distante disso, e talvez por isso vista a capa. Como sinal de que esses fatores extra-autos não interferem, e não interferem mesmo. Não há nos votos nenhum tipo de recado, mensagem, backlash, nada desse tipo. O que há é o exame estrito daquilo que está nos autos”, disse. Backlash é uma reação negativa em resposta a uma decisão ou atitude.

Lembrou que o STF já julgou políticos de todas as correntes ideológicas e partidárias, citando o mensalão e inquéritos ainda em curso – Dino é relator de uma dezena de casos sobre desvio de emendas de parlamentares do Centrão.

Falou ainda que não está em julgamento as Forças Armadas, mas alguns de seus integrantes. Por outro lado, disse que o Direito Penal busca prevenir novos crimes. “Não é normal que a cada 20 anos tenhamos eventos de tentativa ou de ruptura do tecido constitucional”.

“Não há dúvida que as considerações que constam das denúncias, da defesa, do julgamento, devem se prestar a uma reflexão do conjunto das instituições de Estado, para que elas se mantenham isentas e apartidárias. Isso é algo fundamental e, friso, não só as Forças Armadas, todas as instituições de Estado se mantenham isentas e apartidárias”, afirmou Dino. 

O ministro ainda defendeu a atuação de Moraes. “Não é porque o juiz faz perguntas que o sistema acusatório está sendo violado”, disse, criticando depois “o modelo adversarial, em que o juiz é essa planta, essa pedra, e as partes que se virem” – trata-se da concepção de que o juiz apenas arbitra uma disputa entre as partes. 

“O juiz que faz perguntas está interessado no caso. Então, o sistema acusatório no Brasil e em outros países não impede, não infirma, não elide, não ilide a ideia de juiz que auxilia as partes na tramitação processual, porque não há processo estatal que seja submetido exclusivamente à vontade das partes, nem no processo civil.” 

Concordou com Moraes quanto à delação de Mauro Cid, afirmando que as imprecisões de seus depoimentos são normais na produção de prova oral e que as provas colhidas pela PF corroboraram seus relatos no que é relevante para esclarecer os fatos. 

“É óbvio que é possível pinçar dos vários depoimentos do delator uma ou outra inconsistência, mas, cotejando-as com as provas de corroboração, nós encontramos um acordo de colaboração premiada válido, suficiente para sustentar um juízo condenatório em face das provas de corroboração.” 

Dino também se manifestou contra a anistia, lembrando de julgamento recente, que derrubou o indulto de Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira, em que o STF considerou que crimes contra a democracia não admitem perdão. “Esses tipos penais são insuscetíveis de anistia, de modo inequívoco”, afirmou, citando votos de Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli nesse sentido. 

Dino quer penas maiores para Bolsonaro e Braga Netto 

No final, Dino adiantou que vai propor penas maiores para Bolsonaro e Braga Netto, em razão de uma “culpabilidade bastante alta”, “congruente com o papel dominante que eles exerciam”. “Do mesmo modo digo que a reprovabilidade é alta em relação a Almir Garnier, Anderson Torres e Mauro Cid, sendo que em relação a Mauro Cid há benefícios em decorrência da colaboração premiada”, completou. 

Mas disse que vai votar por penas menores para Alexandre Ramagem, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira. Em relação aos dois primeiros, porque teriam se afastado do governo e de Bolsonaro no segundo semestre de 2022, quando os atos executórios para o golpe se intensificaram. “Têm menor eficiência causal”, disse. 

Quanto a Paulo Sérgio, Dino levou em consideração a alegação de que ele teria tentado demover Bolsonaro de um ato de exceção após a derrota. “De fato, há prova oral abundante de que tentou demover o presidente da República. De repente, inverte a eficiência causal”, afirmou, ressalvando, porém, que em 14 de dezembro ele convocou comandantes militares para apresentar a chamada minuta do golpe.