O advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu nesta quarta-feira (3) que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes reconsidere a decisão que restringiu as regras para o impeachment de integrantes da Corte. O decano havia solicitado uma manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o tema.

O parecer da AGU, assinado por Messias, solicita a suspensão da liminar até que o plenário julgue em definitivo as duas ações que questionam a Lei do Impeachment. “Requer-se, respeitosamente, a reconsideração da medida cautelar concedida nesta data (03/12/2025), a fim de que sejam suspensos seus efeitos até apreciação definitiva pelo Pleno”, escreveu Messias.

A decisão monocrática de Gilmar será analisada pelos demais ministros no plenário virtual a partir do próximo dia 12. O magistrado determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode denunciar ministros do Supremo, e fixou que o afastamento de magistrados só pode ser aprovado com quórum qualificado, ou seja, dois terços dos senadores.

A AGU defendeu a legitimidade popular para apresentação de denúncias por crime de responsabilidade contra ministros. “O controle do exercício do poder pelos cidadãos decorre da soberania popular inscrita no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, ao estatuir que ‘todo o poder emana do povo’”, diz o parecer.

Messias argumentou que acolher a restrição de legitimidade implicaria na atuação do STF como “legislador positivo”, o que não é admitido pela legislação. Além disso, defendeu que o risco de denúncias infundadas é mitigado pelo juízo negativo de admissibilidade exercido pelo presidente do Senado.

“O Senado Federal, ao exercer seu mister, não pode deixar de zelar pela tutela desse preceito fundamental, sob pena de vulneração da separação dos Poderes e do próprio Estado Democrático de Direito, eis que isso configuraria ingerência arbitrária de um Poder sobre o outro”, enfatizou.

A decisão foi duramente criticada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que acusou Gilmar de tentar “usurpar” a competência do Legislativo. Com a manifestação, Messias faz um gesto aos senadores, que resistem em aceitar sua indicação ao Supremo.