A suspensão do processo seletivo para a contratação de monitores das escolas cívico-militares em São Paulo recebeu confirmação por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), nesta terça-feira, 9.

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O conselheiro Renato Martins Costa negou recurso da Secretaria da Educação. Assim, manteve a paralisação do programa, implementado pelo governador Tarcísio de Freitas. O TCE-SP apontou falhas graves na condução do processo seletivo e destacou seu papel de fiscalizar a legalidade de contratações e o uso correto de recursos públicos.

Entre as irregularidades que o órgão observou, constam desvio de finalidade, ausência de estudos detalhados de impacto financeiro e falta de planejamento estratégico.

Motivações e reações à suspensão

A paralisação foi motivada por representação do Coletivo Educação em 1º Lugar. Compõem o grupo a deputada federal Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), o deputado estadual Carlos Giannazi (Psol-SP) e pelo vereador de São Paulo Celso Giannazi (Psol-SP). Eles alegam incompatibilidade do formato com a legislação educacional vigente.

A Secretaria da Educação defendeu o projeto, ao afirmar que o programa segue a legislação e se encontra alinhado ao Plano Estadual de Educação. Segundo o órgão, as atividades dos monitores atendem às normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

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O programa, criado pela Lei Complementar n° 1.398, de 2024, prevê orçamento de R$ 7,2 milhões para a remuneração de policiais militares que atuariam nas escolas. O TCE-SP já havia apontado, anteriormente, problemas como o uso de verbas educacionais para pagar policiais, além de falta de metas e indicadores claros.

Decisões judiciais e impasses em São Paulo

No mês de agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) chegou a liberar a retomada da seleção de policiais militares para as escolas cívico-militares, decisão que permitiu a continuidade do projeto em cem escolas estaduais.

A Secretaria Estadual da Educação informou, por meio de nota oficial, que ainda não recebeu a notificação da decisão. Declarou também que vai fornecer ao TCE-SP todos os esclarecimentos necessários, para cumprir a legalidade e os benefícios do programa.

No Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre a legalidade da lei estadual das escolas cívico-militares foi interrompido por duas vezes. A primeira, em dezembro de 2024, por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes; e a segunda, em maio de 2025, por solicitação do ministro Flávio Dino.

Em novembro de 2024, o ministro Gilmar Mendes, do STF, chegou a suspender decisão do TJSP que bloqueava o programa, a pedido de Tarcísio. Até os pedidos de vista, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes já haviam votado contra a suspensão das escolas cívico-militares, enquanto Flávio Dino acompanhou o relator, mas com ressalvas.

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O governo estadual planeja converter ao menos 45 escolas para o modelo cívico-militar ainda em 2025. No entanto, a continuidade do projeto depende agora do atendimento às exigências feitas pelo TCE para a regularização do processo.

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