Filipe Martins, ex-assessor especial para Assuntos Internacionais de Jair Bolsonaro, será julgado a partir desta terça-feira (9) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dentro de um processo que se tornou um dos mais emblemáticos dos abusos da Corte nos últimos anos. Ele é um dos seis réus de uma das ações (AP 2693) do processo da suposta tentativa de golpe, e foi denunciado pela suspeita de elaborar uma minuta de decreto presidencial para realizar novas eleições.

Outros réus do mesmo núcleo de Martins são acusados por suposto monitoramento e plano de “neutralização” do ministro Alexandre de Moraes por planejar, dentro da Polícia Rodoviária Federal (PRF), operações para dificultar o voto de eleitores da Região Nordeste nas eleições de 2022. 

O julgamento deverá se estender pelos dias 10, 16 e 17 de dezembro. Nesta terça (9), falarão o procurador-geral da República (PGR) e os advogados. Após as sustentações orais, darão seus votos os ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Martins responde a acusações por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada. Com base nos precedentes de condenados dentro da mesma ação, uma eventual pena pode ultrapassar 20 anos de prisão.

O caso se transformou em um símbolo das medidas de exceção tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes como relator de inquéritos do STF.

Juristas consultados pela Gazeta do Povo nos últimos anos apontaram que o processo contra Filipe Martins tem múltiplas camadas de ilegalidade: além das inconsistências no próprio desenho da narrativa do suposto golpe, Martins não tem prerrogativa de foro; foi mantido em prisão preventiva sem justificativa concreta e sem denúncia; precisou provar que não saiu do país para ser solto – o que inverte o ônus da prova –; e segue submetido a medidas cautelares como censura prévia, restrições de locomoção e uso de tornozeleira eletrônica, sem base legal que sustente essas imposições.

A condução do caso de Martins destoou a tal ponto que até parte da imprensa e dos formadores de opinião normalmente alinhada ao STF reconheceu abusos. O episódio também ganhou repercussão em alguns veículos estrangeiros, citado frequentemente como exemplo das controvérsias que cercam a atuação de Moraes no Brasil.

Em outubro, o Departamento de Segurança Interna dos EUA (DHS – Department of Homeland Security) declarou formalmente que Martins não entrou no país e que Moraes usou informação falsa para justificar as medidas impostas contra o ex-assessor.

Relembre o histórico do caso contra Filipe Martins

O ponto de partida no caso contra Martins foi a alegação de que ele integrava o entorno que teria discutido, no pós-eleição, alternativas de ruptura institucional. Ele teria sido um dos responsáveis, segundo inquérito, pela suposta elaboração da minuta de um decreto determinando novas eleições presidenciais e a prisão de Moraes.

Em 8 de fevereiro de 2024, a PF deflagrou a Operação Tempus Veritatis, e Martins foi preso preventivamente por ordem de Moraes, sob a justificativa de que haveria risco de sua fuga. Um dos elementos usados para sustentar esse risco foi a tese de que ele teria embarcado para os Estados Unidos em 30 de dezembro de 2022, junto da comitiva presidencial.

A decisão de sua prisão preventiva citou como evidências apenas uma coluna especulativa do jornalista Guilherme Amado de outubro de 2023, afirmando que “nem aliados que eram próximos nem advogados responsáveis por processos envolvendo Martins sabem dizer onde ele se encontra”; e um arquivo editável de Word de um computador do tenente-coronel Mauro Cid que o listava como passageiro do voo.

Como explicaram juristas consultados pela Gazeta do Povo na ocasião, havia várias camadas de abuso em sua prisão preventiva: Martins não tem prerrogativa de foro e não poderia ser julgado pelo STF; a suposta viagem, mesmo que tivesse ocorrido, não provaria risco de fuga; e as provas citadas pela PF eram imprestáveis.

Em março de 2024, a própria PGR defendeu a revogação da prisão, dizendo não haver elementos para sustentar risco de fuga. Moraes inverteu o ônus da prova ao exigir que o preso demonstrasse que não saiu do país, ignorou evidências apresentadas pela defesa e atropelou a presunção de inocência.

Nos meses seguintes, o embate sobre se Martins havia ou não entrado nos EUA na data mencionada pela PF se tornou o foco da controvérsia. Em abril de 2024, a defesa recebeu do órgão de fronteira dos EUA, o CBP (Customs and Border Protection), a confirmação de que não existia registro oficial de entrada de Filipe Martins nos Estados Unidos em dezembro de 2022; cerca de três semanas depois, no início de maio de 2024, o sistema do I-94 – registro oficial de entrada de estrangeiros nos EUA, gerado na imigração – passou a exibir uma entrada nessa data, com diversos erros nos dados.

Em 5 de junho de 2024, o DHS informou que o registro foi corrigido e removido, mas o procedimento foi reaberto sem explicação e só foi encerrado definitivamente no fim de julho de 2024. Até hoje, há dúvida sobre como o registro falso chegou a existir.

A prisão preventiva foi mantida por seis meses – tempo injustificável sob qualquer hipótese, segundo juristas – e sem denúncia formal, mesmo diante da manifestação da PGR favorável à soltura. Martins só saiu da cadeia em 9 de agosto de 2024, por decisão de Moraes, mas até hoje é alvo de um pacote de restrições: tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana, proibição de contato com investigados, limitações de deslocamento, vedação ao uso de redes sociais e proibição de dar entrevistas.

Em abril de 2025, a Primeira Turma do STF recebeu denúncia da PGR e tornou Martins réu por tentativa de golpe e outros crimes. A sessão foi marcada pela decisão de Moraes de lacrar celulares de advogados e jornalistas. Até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que raramente confronta o Supremo, criticou a medida.

O caso ganhou mais um capítulo de abuso em outubro, quando Moraes destituiu temporariamente os advogados de Martins, alegando perda de prazo de alegações finais no julgamento. Um dia depois, ele revogou a própria decisão, readmitindo a defesa, mas fixando prazo curto para manifestação.

Nos EUA, no mesmo mês, o CBP divulgou comunicado afirmando que, após uma revisão completa das evidências, concluiu que Filipe Martins não entrou nos EUA em 30 de dezembro de 2022. O texto condenou veementemente o uso indevido da entrada falsa para embasar condenação ou prisão preventiva.

Ainda em outubro, Moraes pediu que Martins explicasse a perda de sinal de sua tornozeleira eletrônica, ameaçando nova prisão preventiva. A defesa demonstrou que houve uma falha técnica do equipamento durante dois minutos, e Moraes descartou prendê-lo novamente.

Mesmo que Martins for absolvido, seu caso pode ser usado para a criação de um novo inquérito do Supremo. No fim de outubro, o PGR Paulo Gonet emitiu um parecer recomendando ao STF uma investigação sobre a hipótese de que Martins forjou a confusão sobre seu registro de entrada nos EUA.