Tramitação no STF é considerada “última cartada” para Prefeitura proibir uso antes de regulamentação
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, enviou ao ministro Alexandre de Moraes um processo sobre a regulamentação dos mototáxis em São Paulo. A ação, proposta pelo Partido Solidariedade, questiona a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que permitia a Prefeitura da capital adotar medidas ou proibir o transporte remunerado de passageiros por motocicletas.
A ação foi destinada a Moraes após entendimento de Fachin de que o ministro já tem, sob relatoria dele, outra ação semelhante: a constitucionalidade da Lei Estadual que regula o uso do serviço. A legislação foi decretada inconstitucional por Moraes.
Agora, a Prefeitura de São Paulo tem na ação proposta pelo Solidariedade a última esperança de legislar sobre o assunto. Recentemente, em agenda pública, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, fez um apelo a Moraes relembrando um vídeo do ministro, quando era Secretário de Segurança Pública de São Paulo, rechaçando o uso de mototáxis por aplicativos.
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Caso Moraes não dê parecer favorável à proibição, Nunes estuda colocar em prática uma regulamentação antes do dia 10 de dezembro, quando o serviço poderia voltar a funcionar. A medida seria mais dura e restritiva do que querem as empresas, impondo, por exemplo, um treinamento de três meses para condutores; mínimo de três anos de habilitação categoria A e obrigatoriedade dos aplicativos de compartilhar com o poder público os dados de todos os motociclistas cadastrados.
*Esse texto não reflete, necessariamente, a opinião da Jovem Pan.
