Prefeito de São Paulo liberou o serviço na capital paulista, mas impôs uma série de obrigações para execução; medidas são vistas pelas empresas como uma norma é inconstitucional
Apesar do aval do prefeito Ricardo Nunes (MBD-SP) para atuação do mototáxi em São Paulo, as empresas de aplicativo Uber e 99, que fornecem o produto, desistiram de retomar o serviço de transporte de passageiros por motocicleta nesta quinta-feira (11). A decisão é porque, apesar de Nunes ter sancionado a lei, ela veio com uma série de regulamentação, como:
- Proibição do serviço no centro expandido e nas marginais;
- Proibição do uso do serviço por menores de 18;
- Impossibilidade prestação em dias de tempestades intensas;
- Uso de placas vermelhas;
- Cadastro prévio de condutores.
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A medida e as obrigações são vistas pelas empresas como uma norma é inconstitucional. Elas prometem acionar a justiça. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as empresas de aplicativo de moto, disse que esse projeto votado na Câmara Municipal “inviabiliza a operação do serviço de mototáxi na cidade”, e argumentam que a legislação “não regulamenta o serviço de motoapp na cidade de São Paulo, mas impede o seu funcionamento ao reunir exigências impossíveis que extrapolam os limites legais”.
Apesar da aprovação realizada nesta quarta-feira (10), a lei manteve a multa de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão para as empresas que desobedecerem às regras da regulamentação.
