Policiais que flagraram pessoas com até 40 gramas de maconha ou com cultivo de até seis plantas fêmeas deverão emitir uma notificação para que o usuário compareça, em até 30 dias, aos Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais). A droga será apreendida e poderá passar por perícia, caso solicitado.

Segundo integrantes da elaboração da política, a ideia é avaliar riscos, identificar situações de vulnerabilidade e encaminhar o cidadão a serviços públicos.

A medida integra a nova política do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desenvolvida em parceria com os ministérios da Justiça e da Saúde, em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em de junho de 2024, que descriminalizou o porte da substância dentro desse limite.

Com a decisão, portar até 40 gramas de maconha deixou de ser crime e passou a configurar infração administrativa. O STF também determinou que o CNJ e o Executivo criassem mecanismos para aplicação da norma.

Protocolo para quem for flagrado com maconha ainda será votado no CNJ

A resolução que regulamenta os procedimentos será votada no plenário do CNJ em setembro. No flagrante, o policial deverá registrar a ocorrência e entregar ao abordado uma notificação semelhante a multa, com prazo de 30 dias para comparecer ao Cais.

O atendimento no centro será breve e preventivo, conduzido por equipe multidisciplinar com psicólogos e assistentes sociais. O usuário receberá advertência formal sobre riscos do consumo e, quando necessário, será encaminhado a serviços de saúde, assistência social, Defensoria Pública ou outros órgãos.

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O objetivo é reconhecer que o uso pode estar ligado a fatores como depressão, desemprego ou outras vulnerabilidades. Mesmo sem risco identificado, a advertência será mantida, e o comparecimento ficará registrado em prontuário.

A maconha apreendida será enviada à delegacia e destruída, salvo se o usuário solicitar perícia.

Outros detalhes da medida

Atualmente, existem 111 Cais em funcionamento ou em implantação, número insuficiente para atender todo o país. Para ampliar a cobertura, o Ministério da Saúde desenvolve uma versão digital de atendimento.

O Ministério da Fazenda destinou R$ 190 milhões neste ano para expandir a rede, reforçar ações de prevenção e lançar uma campanha nacional de orientação sobre drogas. Há previsão de suplementação em 2026, para consolidar a política.

O modelo brasileiro se inspira no sistema adotado em Portugal, baseado no encaminhamento de usuários para serviços de apoio.

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