A proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Penal para impedir a substituição da prisão preventiva pela domiciliar em casos considerados de alta periculosidade, envolvendo líderes de organizações criminosas ou integrantes de milícias privadas.

Atualmente, o artigo 318 do CPP permite a conversão da prisão cautelar em regime domiciliar sob certas condições, como grave problema de saúde ou avançada idade. O novo texto, contudo, insere uma vedação expressa para quando o réu for identificado como de alta periculosidade ou estiver à frente de atividades criminosas estruturadas. A proposta estabelece ainda que, para eventual concessão por motivos de saúde, será exigido laudo médico oficial do Estado, atestando a gravidade da condição e a incapacidade do sistema prisional de fornecer o tratamento adequado.

Na justificativa anexa ao projeto, o parlamentar sustenta que a legislação vigente é omissa em relação a essa categoria específica de acusados, o que teria levado a decisões judiciais “controversas” e “potencialmente danosas à ordem pública”. “A falta de critérios rigorosos cria um ambiente propício à impunidade e à insegurança”, argumenta Assis. Segundo ele, a mudança visa equilibrar direitos constitucionais — como a dignidade da pessoa e a saúde — sem comprometer a segurança coletiva, tratando a prisão domiciliar como “exceção de rigoroso monitoramento”.

Caso aprovada, a alteração deve impactar as decisões sobre *medidas cautelares* em todo o país, limitando o arbítrio judicial nesses casos particulares. Especialistas em Direito Penal avaliam que a proposta pode gerar controvérsias sobre a definição jurídica de “alta periculosidade”, abrindo espaço para questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).

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