O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou nesta sexta-feira (24) como “ilegal, inconstitucional e irracional” o adiamento do pagamento de precatórios — dívidas judiciais do poder público reconhecidas pela Justiça. A declaração foi dada durante o Seminário de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), na capital paulista. Sem citar diretamente seu antecessor, Paulo Guedes, Haddad criticou a PEC dos Precatórios, aprovada em 2021 no governo Jair Bolsonaro, que postergou os pagamentos da União até 2027 para abrir espaço fiscal a outras despesas. “Repudiamos o calote que foi dado pelo governo anterior e não queremos seguir esse caminho. Prefiro ficar com a pecha de ter gastado demais do que com a pecha de caloteiro”, afirmou.

Segundo o ministro, a União decidiu não aderir à nova emenda constitucional promulgada em setembro, que novamente altera as regras de pagamento dos precatórios e retira essas despesas do limite de gastos federais a partir de 2026. A medida abre espaço para R$ 12,4 bilhões em gastos extras em ano eleitoral, mas vem sendo contestada por entidades jurídicas e por credores.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a nova emenda configura uma “moratória permanente”. Segundo a entidade, as mudanças comprometem o direito de quem venceu ações contra o poder público, especialmente os credores alimentares — como idosos, pessoas com deficiência e pensionistas.

A OAB também critica a nova regra de correção dos valores, que substitui a taxa Selic pelo IPCA mais 2% ao ano, o que pode reduzir o poder de compra dos créditos em até 30%, de acordo com simulações da Comissão Especial de Precatórios da OAB-SP. “Essas alterações permitem o adiamento indefinido, a perda do valor real do crédito e a ausência de previsibilidade. O pagamento de precatórios não é uma planilha contábil, é respeito à autoridade do Judiciário e à dignidade do cidadão que esperou e venceu”, afirmou Felipe Sarmento, vice-presidente do Conselho Federal da OAB, durante o evento.

Repercussão e defesa do equilíbrio fiscal

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, que também participou do seminário, destacou que o não pagamento de precatórios traz prejuízos diretos à população. “Além do prazo do crédito, existe um direito que foi reconhecido pelo Judiciário e que precisa ser respeitado”, disse.

Haddad, por sua vez, defendeu que o ajuste fiscal seja conduzido de maneira sustentável e constitucional. “Resolver o problema fiscal desse jeito, qualquer um resolve. Tem que resolver o problema fiscal de forma sustentável, e é o que nós estamos procurando fazer”, declarou. O ministro também mencionou denúncias de litigância de má-fé envolvendo advogados que tentam inserir indevidamente clientes em programas sociais. “Precisamos zelar pela coisa pública pelos dois lados, não adianta só culpar o Estado”, afirmou.

Homenagem e histórico em São Paulo

Durante o evento, o Iasp homenageou Haddad por sua contribuição no cumprimento de pagamentos de precatórios. Ele lembrou sua gestão como prefeito de São Paulo (2013–2016), quando reduziu o passivo bilionário herdado por administrações anteriores. “A cidade de São Paulo é a que mais deve precatórios no país. Quando fui prefeito, fui o primeiro — e talvez o único — que, além de pagar o fluxo, também reservou o estoque. Isso me enche de orgulho, porque é uma decisão que só quem tem espírito público toma”, disse o ministro.

Publicada por Felipe Dantas

*Reportagem produzida com auxílio de IA