Após ter sido retirada do texto principal na terça-feira (16), a previsão de votação secreta nas duas Casas do Congresso para autorizar processos criminais contra parlamentares foi reincorporada à PEC da Imunidade. A inclusão ocorreu nesta quarta-feira (17), com a autorização do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que permitiu o retorno do dispositivo à pauta de votação. Foram 314 favoráveis e 168 contrários. Agora, a PEC seguirá para o Senado Federal.

Os deputados também aprovaram a inclusão de presidentes de partidos políticos no foro privilegiado. A prerrogativa garante a essas autoridades o direito de serem julgadas diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em casos criminais, sem passar pela Justiça comum de primeira instância.

Relator diz que nova votação é necessária porque deputados estavam dormindo

O relator da PEC 3/21, deputado Claudio Cajado (PP-BA), pediu a inclusão da permissão da votação secreta porque disse que na votação de terça-feira (16) deputados estariam dormindo.

“Essa votação de ontem não representou o amplo posicionamento do Plenário, pois transcorreu após a meia-noite. Muitos deputados me procuraram dizendo que estavam dormindo”, comentou Claudio Cajado.

O que diz a PEC 3/21

A emenda determina que prisões em flagrante de parlamentares só permanecem se a maioria absoluta da Casa concordar, em decisão célere. Também restringe ações da primeira instância, impedindo bloqueio de bens de deputados ou senadores em exercício.

Só o Supremo ficaria autorizado a impor medidas cautelares a congressistas durante o mandato. Outro destaque é o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos com representação, como Valdemar Costa Neto, Antonio Rueda, Edinho Silva e Carlos Lupi, que atualmente enfrentam processos nos tribunais de primeira instância por não terem mandato.