O filho “04” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o vereador Renan Bolsonaro, sofreu o primeiro revés na vida política ao apresentar um projeto de lei que proíbe a exibição de símbolos, emblemas ou qualquer forma de apologia ou doutrinação ao comunismo, socialismo e nazismo em espaços públicos e privados de Balneário Camboriú (SC).
Um parecer jurídico da Procuradoria da Câmara de Vereadores do município apontou que a proposta é inadmissível por apresentar inconstitucionalidade formal — ao invadir a competência da União — e inconstitucionalidade material, por ferir a liberdade de expressão.
O parecer ressalta que, embora o nazismo já seja criminalizado no Brasil, o comunismo e o socialismo, apesar das críticas históricas, possuem vertentes democráticas e são objeto de estudo acadêmico legítimo. Além disso, a proposição, na avaliação da Procuradoria, viola a liberdade de expressão e o princípio do pluralismo político.
“Portanto, a proposição em exame padece de vício de inconstitucionalidade formal orgânica, por usurpar a competência legislativa privativa da União para dispor sobre diretrizes e base da educação nacional”, escreveu o procurador da Casa Luiz Alves Nunes Netto.
O procurador prosseguiu: “O projeto em análise, ao proibir a promoção, defesa ou exaltação de ideologia em ambientes escolares, pode incidir em inconstitucionalidade material ao violar princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Entre esses princípios, destacam-se o pluralismo político, a liberdade de expressão, bem como a liberdade de cátedra”, completou.
O projeto de lei do vereador teve a inadmissibilidade recomendada pela Procuradoria. Ainda assim, caso venha a ser submetido, Netto sugeriu que seja realizada uma audiência pública e que o Conselho Municipal de Educação se manifeste, a fim de garantir a participação social.
Primeira
A proposição é o primeiro projeto apresentado por Renan Bolsonaro na vida política. A iniciativa cita espaços públicos e privados do município, com ênfase nas escolas públicas.
“Historicamente, o comunismo, o socialismo real e o nazismo deixaram um rastro de mortes, repressão e violações graves aos direitos humanos. Estima-se que os regimes comunistas tenham sido responsáveis por mais de 100 milhões de mortes no século XX, conforme registrado na obra O Livro Negro do Comunismo, organizada por Stéphane Courtois e publicada por diversos historiadores europeus”, argumentou Renan no texto.
Limitação de moções
O segundo projeto de Renan propõe uma mudança nas moções da Casa. Ele, em conjunto com outros colegas, sugere limitar o número de moções — mensagens formais usadas para elogiar, criticar ou expressar sentimentos sobre assuntos políticos — que cada vereador pode apresentar por ano e por sessão.
Renan também apresentou indicações e moções. Entre elas, protocolou uma moção de congratulações a um pastor do município e a policiais militares que atuaram em apreensões de maconha.
Além disso, o vereador propôs uma moção de repúdio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), alegando que o governo federal não tem atuado em favor de Santa Catarina e de Balneário Camboriú.
“Diante de tais fatos, a Câmara Municipal de Balneário Camboriú não pode se calar frente a um governo que desrespeita tradições culturais e trabalhistas, prejudica a economia local e nacional, apoia regimes antidemocráticos e promove desarmonias institucionais”, escreveu o vereador na moção, que foi aprovada pelos demais colegas.
Balneário Camboriú tem apenas um vereador do PT, partido de Lula.
Cotado para ser deputado federal
Conforme mostrado no Metrópoles, na coluna Igor Gadelha, Bolsonaro bateu o martelo para que Renan dispute um cargo a deputado federal em 2026.
Diferentemente de Carlos, que é vereador pelo Rio e disputará o Senado pelo estado sulista, Jair Renan já tem relação com Santa Catarina. Ele foi eleito, em 2024, com 3.033 votos — o mais votado da cidade.
FonteMetrópoles
